CC 179267 - DECISAO

CC 179267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porque, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial cabe ao juízo recuperacional (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela De Urgência (pedido De Liminar Parcialmente Deferido); Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Tutela De Urgência Atos De Execução Constrição Patrimonial Suspensão De Ações E Execuções

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela De Urgência (pedido De Liminar Parcialmente Deferido); Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação sem prévia anuência ou remessa ao juízo recuperacional
  3. 3 Qual o alcance dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porque, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial cabe ao juízo recuperacional (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.