CC 178971 - DECISAO

CC 178971 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (amparada nas disposições da Lei nº 11.101/2005), cabe ao juízo da recuperação judicial a competência para conhecer e autorizar quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Tutela De Urgência Suspensão De Atos Executórios Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução que afetem o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista e vedação à prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (amparada nas disposições da Lei nº 11.101/2005), cabe ao juízo da recuperação judicial a competência para conhecer e autorizar quaisquer atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.