AREsp 1864834 - DECISAO

AREsp 1864834 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de processos em fases distintas —, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS; Autores/recorridos: moradores do Canal do Anil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência, Prevenção, Reunião De Processos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Competência Prevenção Reunião De Processos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Réu

moradores do Canal do Anil

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para juízo prevento
  2. 2 reunião de processos em fases distintas e prejuízo à celeridade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de processos em fases distintas —, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do Município do Rio de Janeiro.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.