CC 180923 - DECISAO

CC 180923 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, declarou-se a competência desse juízo (universal) para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo de Não-Me-Toque sejam colocados à disposição do Juízo Universal, o qual decidirá sobre levantamento.

Parties
Suscitante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE NÃO-ME-TOQUE - RS; Exequente: LINEU JOSÉ PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução Contra Massa Falida/recuperacional, Bloqueio De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Contra Massa Falida/recuperacional Bloqueio De Bens

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Parties

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE NÃO-ME-TOQUE - RS

Suscitado

LINEU JOSÉ PETRY

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, declarou-se a competência desse juízo (universal) para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo Juízo de Não-Me-Toque sejam colocados à disposição do Juízo Universal, o qual decidirá sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Ação n. 0019831-18.2009.8.21.0112, promovida por Lineu José Petry, em trâmite no Juízo da Vara de Não-Me-Toque/RS.
  • Publique-se.