AREsp 1382378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de elementos novos capazes de alterar a decisão agravada, faltou prequestionamento específico das questões federais e a matéria de competência estadual estava acobertada pela coisa julgada, além de a parte não ter demonstrado de forma concreta a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Legitimidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Competência Legitimidade Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a competência da Justiça Estadual
  3. 3 necessidade de demonstração específica de omissão para prequestionamento ficto (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de elementos novos capazes de alterar a decisão agravada, faltou prequestionamento específico das questões federais e a matéria de competência estadual estava acobertada pela coisa julgada, além de a parte não ter demonstrado de forma concreta a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.