CC 171140 - DECISAO

CC 171140 - DECISAO

Por envolver menor, a regra da perpetuação da jurisdição do art. 43 do CPC/2015 pode ser afastada em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e ao princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA; ademais, o benefício de prestação continuada possui natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, provendo o agravo interno, reconsiderou-se a decisão de fls. 212/213 e declarou-se competente o Juízo Federal de uma das Varas Federais de São José dos Campos/SP, para onde o feito deve ser encaminhado para distribuição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor: autor (menor deficiente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido, reconsiderando a decisão de fls. 212/213 e declarando competente o Juízo Federal de uma das Varas Federais de São José dos Campos/SP.
Legal Topics
Competência, Perpetuação Da Jurisdição, Juízo Imediato, Benefício De Prestação Continuada, Melhor Interesse Do Menor, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Perpetuação Da Jurisdição Juízo Imediato Benefício De Prestação Continuada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

autor (menor deficiente)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/2015) em demanda envolvendo menor
  2. 2 Fixação da competência levando em conta o princípio do melhor interesse do menor e o art. 147 do ECA
  3. 3 Natureza previdenciária do benefício de prestação continuada e consequente competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Por envolver menor, a regra da perpetuação da jurisdição do art. 43 do CPC/2015 pode ser afastada em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e ao princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA; ademais, o benefício de prestação continuada possui natureza previdenciária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, provendo o agravo interno, reconsiderou-se a decisão de fls. 212/213 e declarou-se competente o Juízo Federal de uma das Varas Federais de São José dos Campos/SP, para onde o feito deve ser encaminhado para distribuição.

Court Disposition

Agravo interno provido, reconsiderando a decisão de fls. 212/213 e declarando competente o Juízo Federal de uma das Varas Federais de São José dos Campos/SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 212/213
  • Declarar competente o Juízo Federal de uma das Varas Federais de São José dos Campos/SP