CC 181415 - DECISAO

CC 181415 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araruna - PB), porquanto, embora os envolvidos fossem militares, a qualidade militar da vítima não era conhecida no momento da abordagem (vítima à paisana), o que afasta a aplicação do art. 9º, II, a, do CPM; havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo doloso e por força do art. 9º, §1º do CPM e do art. 125, §4º da CF, a competência é da Justiça Comum (Tribunal do Júri) ou deve ser inicialmente apreciada pela Justiça Comum, que, se afastar o dolo, remeterá à Justiça Militar.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ªVARA CRIMINAL DA AUDITORIA MILITAR DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE ARARUNA - PB; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araruna - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Homicídio, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Lei 13.491/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Homicídio Inquérito Policial Tribunal Do Júri Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ªVARA CRIMINAL DA AUDITORIA MILITAR DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE ARARUNA - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar homicídio envolvendo militares em serviço e vítima também militar, quando a qualidade militar da vítima não era conhecida no momento dos fatos
  2. 2 Aplicação do art. 9º, II, alínea a, do Código Penal Militar e do art. 9º, §1º do CPM (novo parágrafo relativo a crimes dolosos contra a vida)
  3. 3 Competência da Justiça Comum (Tribunal do Júri) quando há dúvida fundada quanto ao dolo do agente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araruna - PB), porquanto, embora os envolvidos fossem militares, a qualidade militar da vítima não era conhecida no momento da abordagem (vítima à paisana), o que afasta a aplicação do art. 9º, II, a, do CPM; havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo doloso e por força do art. 9º, §1º do CPM e do art. 125, §4º da CF, a competência é da Justiça Comum (Tribunal do Júri) ou deve ser inicialmente apreciada pela Justiça Comum, que, se afastar o dolo, remeterá à Justiça Militar.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araruna - PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araruna - PB (suscitado)