AREsp 722711 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento segundo o qual a superveniência de sentença de mérito no processo principal prejudica o recurso especial, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso com a orientação adotada pela Corte.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Juizado Especial Federal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Legitimidade Passiva Juizado Especial Federal Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento segundo o qual a superveniência de sentença de mérito no processo principal prejudica o recurso especial, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso com a orientação adotada pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.