CC 181720 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada, a escolha do autor de ajuizar o mandado de segurança no seu domicílio legitima a competência do juízo local, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi da Cruzes (SJ/SP).

Parties: Conflitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Conflitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi da Cruzes (SJ/SP); Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi da Cruzes (SJ/SP).
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988

Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Conflitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi da Cruzes (SJ/SP)

Conflitante

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor contra atos de autoridade federal
2 Determinação da competência entre Seções Judiciárias (SJ/DF vs SJ/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi da Cruzes (SJ/SP).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.