CC 181506 - DECISAO

CC 181506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo Suscitante (Juízo Estadual), entendendo que, apesar das alegações de contratação celetista, a orientação jurisprudencial do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho quando a relação tem natureza jurídico-administrativa ou quando a contratação com o poder público, ainda que irregular ou temporária, mantém essa natureza; a competência é absoluta e de ordem pública, não sendo afastada pela existência de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho em fase de liquidação.

Parties
Reclamante: JOÃO ROCHA SOBRINHO; Réu: MUNICÍPIO DE CORUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo Estadual)
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista, Contratação Irregular Com O Poder Público
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vínculo Celetista Contratação Irregular Com O Poder Público

Case Brief

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Parties

JOÃO ROCHA SOBRINHO

Reclamante

MUNICÍPIO DE CORUPÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por trabalhador contratado por ente público: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se contratação irregular com o poder público descaracteriza natureza jurídico-administrativa e atrai competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Juízo Suscitante (Juízo Estadual), entendendo que, apesar das alegações de contratação celetista, a orientação jurisprudencial do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho quando a relação tem natureza jurídico-administrativa ou quando a contratação com o poder público, ainda que irregular ou temporária, mantém essa natureza; a competência é absoluta e de ordem pública, não sendo afastada pela existência de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho em fase de liquidação.

Court Disposition

Declara-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo Estadual)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.