CC 182059 - DECISAO

CC 182059 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se demonstrou que dois ou mais juízos tenham se declarado competentes; o Juízo do Trabalho deu continuidade à execução fiscal e expressamente reservou comunicação ao juízo da recuperação na hipótese de constrição de bem de capital, em conformidade com o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), que permite o prosseguimento da execução fiscal e limita a atuação do juízo recuperacional à substituição de bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Suscitante: QUALIFRIG ALIMENTOS S.A. - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Janiele Alves Machado; Suscitado: Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho do Posto Avançado de Iporá/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Substituição De Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Fiscal Substituição De Bens De Capital Cooperação Jurisdicional Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

QUALIFRIG ALIMENTOS S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Janiele Alves Machado

Reclamante

Juízo de Direito da Seção B da 17ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho do Posto Avançado de Iporá/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da recuperação judicial determinar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação?
  2. 2 Aplicabilidade do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais e hipótese de substituição de bens de capital essenciais.
  3. 3 Existência de conflito de competência nos termos do art.66 do CPC entre juízo recuperacional e juízo trabalhista.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se demonstrou que dois ou mais juízos tenham se declarado competentes; o Juízo do Trabalho deu continuidade à execução fiscal e expressamente reservou comunicação ao juízo da recuperação na hipótese de constrição de bem de capital, em conformidade com o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), que permite o prosseguimento da execução fiscal e limita a atuação do juízo recuperacional à substituição de bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.