CC 181810 - DECISAO

CC 181810 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado sem qualquer indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a definição da competência deve observar os termos da petição inicial, de modo que a causa é de competência da Justiça Federal; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para pedidos de benefícios previdenciários quando não há indicação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF nas demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado sem qualquer indicação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a definição da competência deve observar os termos da petição inicial, de modo que a causa é de competência da Justiça Federal; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.