CC 180473 - DECISAO

CC 180473 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio da Patrulha/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1101766-75.2020.8.26.0100, movida pelo BANCO SAFRA S/A, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: RR SHOES COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE CALÇADOS - EIRELI; Exequente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio da Patrulha/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1101766-75.2020.8.26.0100, movida pelo BANCO SAFRA S/A,...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Atos Constritivos Penhora Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RR SHOES COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE CALÇADOS - EIRELI

Suscitante

BANCO SAFRA S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios/constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição promovidos em execução individual devem ser controlados pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio da Patrulha/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1101766-75.2020.8.26.0100, movida pelo BANCO SAFRA S/A, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio da Patrulha/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1101766-75.2020.8.26.0100, movida pelo BANCO SAFRA S/A,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.