CC 181770 - DECISAO

CC 181770 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, considerou-se que, como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso não se conheceu do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações em que possa figurar a União
  2. 2 efeitos da exclusão da União do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, considerou-se que, como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.