CC 181778 - DECISAO

CC 181778 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não tendo sido proposta contra a União e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, declarou-se a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da ação, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Parte: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá - MG; Parte: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá - MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá - MG

Parte

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União nas ações que demandam fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não tendo sido proposta contra a União e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, declarou-se a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da ação, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Itajubá - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.