CC 181936 - DECISAO

CC 181936 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; por isso, sendo afastado o interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Juízo Estadual: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 224 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 224 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Juízo Federal

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre fornecimento de medicamentos diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 ilegitimidade da União como parte no feito
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; por isso, sendo afastado o interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.