CC 180467 - DECISAO

CC 180467 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802476-41.2017.4.05.8201, em razão de que, embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), atos de constrição e expropriação que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para que este avalie a essencialidade dos bens e a preservação do processo de recuperação.

Parties
Suscitante: CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802476-41.2017.4.05.8201
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Juízo Universal Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Controle do juízo da recuperação judicial sobre expropriação de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802476-41.2017.4.05.8201, em razão de que, embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005), atos de constrição e expropriação que afetem bens da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para que este avalie a essencialidade dos bens e a preservação do processo de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0802476-41.2017.4.05.8201

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.