CC 181891 - DECISAO

CC 181891 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual (Vara Única de Ascurra/SC).

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau (SJ/SC); Parte No Conflito: Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Da União, Súmulas 150/224/254/stj, Registro ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Da União +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau (SJ/SC)

Parte No Conflito

Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente após o Juízo Federal excluir a União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da exclusão da União sobre a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual (Vara Única de Ascurra/SC).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.