CC 182146 - DECISAO

CC 182146 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a controvérsia é essencialmente entre particulares sobre a validade e registro de diploma expedido por instituição privada, a União não figura no polo passivo e não há impugnação de ato administrativo federal na inicial, de modo que não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Unig); Ré: União Educacional e Cultural Piaget
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Declaração De Competência Do Suscitado
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Validação De Diploma, Registro De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Relação De Consumo, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Educacional Competência Validação De Diploma Registro De Diploma Interesse Jurídico Da União Relação De Consumo Indenização Por Danos Morais

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Unig)

Ré

União Educacional e Cultural Piaget

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Declaração De Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demanda de declaração de validade e registro definitivo de diploma expedido por instituição privada de ensino superior
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passiva para gerar competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STJ e precedentes do STJ a casos de diplomas cancelados por portaria do MEC

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a controvérsia é essencialmente entre particulares sobre a validade e registro de diploma expedido por instituição privada, a União não figura no polo passivo e não há impugnação de ato administrativo federal na inicial, de modo que não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
  • Publique-se.