AREsp 1876527 - DECISAO

AREsp 1876527 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que reconhece a incompetência do juízo é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Dos Recursos, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Competência Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Dos Recursos Art. 1.015 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que reconheceu incompetência do juízo federal
  2. 2 natureza interlocutória versus natureza de sentença da decisão que declinou de competência
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que reconhece a incompetência do juízo é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.