CC 180778 - DECISAO

CC 180778 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo de falências e recuperação judicial é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: STONE MINERAÇÃO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

STONE MINERAÇÃO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo de falências e recuperação judicial é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.