CC 181420 - DECISAO

CC 181420 - DECISAO

Tratando-se de pedido de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal excluído a União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declara competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Domingas Lourdes Pasini Tavella; Suscitado: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó; Demandado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Legitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Legitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Domingas Lourdes Pasini Tavella

Suscitante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de medicamento já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; ademais, tendo o Juízo Federal excluído a União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declara competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se