CC 181843 - DECISAO

CC 181843 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (TRF da 3ª Região) porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário por incapacidade sem aludir a acidente de trabalho, de modo que o pedido e a causa de pedir caracterizam natureza estritamente previdenciária atraindo o art. 109, I, da CF/88; o laudo pericial posterior não altera a determinação de competência fundada na peça vestibular.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do presente conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual, Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Justiça Federal Justiça Estadual +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Valor do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial para determinação da competência
  3. 3 Efeito de laudo pericial que aponta relação com o trabalho sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (TRF da 3ª Região) porque a petição inicial pleiteou benefício previdenciário por incapacidade sem aludir a acidente de trabalho, de modo que o pedido e a causa de pedir caracterizam natureza estritamente previdenciária atraindo o art. 109, I, da CF/88; o laudo pericial posterior não altera a determinação de competência fundada na peça vestibular.

Court Disposition

Conheço do presente conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do presente conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.