CC 181909 - DECISAO

CC 181909 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Otacílio Costa) para processamento do feito, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade/passividade da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que admite o litisconsórcio facultativo nas ações de fornecimento de medicamentos.

Parties
Autor: NILTON LUCHTENBERG; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 500/stf +1 more

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Parties

NILTON LUCHTENBERG

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 responsabilidade solidária entre entes federativos e seus efeitos sobre o polo passivo
  3. 3 natureza facultativa do litisconsórcio passivo envolvendo a União

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual (Vara Única da Comarca de Otacílio Costa) para processamento do feito, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade/passividade da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência que admite o litisconsórcio facultativo nas ações de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA para o processamento do feito.