AREsp 1907753 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso é incompatível com a competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, motivo pelo qual se determina a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição
Outcome: Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Competência, Redistribuição, Remessa

Direito Público Competência Redistribuição Remessa

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Procedural Posture

Recurso / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição

Legal Issues

1 matéria de direito público
2 competência da 2ª Seção
3 aplicação do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.