CC 181960 - DECISAO

CC 181960 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porquanto, nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e, tendo o Juízo Federal excluído o ente federal, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir quando a União ou seus entes são excluídos do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ e do art. 45, § 3º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porquanto, nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e, tendo o Juízo Federal excluído o ente federal, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Determinar que o Juízo Federal restitua os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ.
  • Publique-se.