CC 180572 - DECISAO

CC 180572 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (juízo da recuperação judicial) para analisar e executar atos de constrição e a destinação dos depósitos recursais e demais atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: ALOISIO JUVENAL ALVES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Conflito De Competência, Sobrestamento De Atos Executivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Conflito De Competência +1 more

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

ALOISIO JUVENAL ALVES DE MENDONÇA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e competência para os depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas
  3. 3 Sobrestamento de atos executivos trabalhistas que possam inviabilizar a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (juízo da recuperação judicial) para analisar e executar atos de constrição e a destinação dos depósitos recursais e demais atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar (fls. 227-230).
  • Publique-se.