CC 181989 - DECISAO

CC 181989 - DECISAO

Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, causas contra a União, inclusive mandado de segurança, podem ser ajuizadas no domicílio do autor; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Parties
Autor: Américo Monteiro Barbosa; Autoridade Coatora: Presidente do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Acesso À Justiça

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Parties

Américo Monteiro Barbosa

Autor

Presidente do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra a União
  2. 2 declinação de competência pelo juízo de primeiro grau em razão da sede funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência pacificada do STJ e do STF, causas contra a União, inclusive mandado de segurança, podem ser ajuizadas no domicílio do autor; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.
  • Publique-se.