CC 180828 - DECISAO

CC 180828 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, consoante Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência dominante de que não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal feita pelo juízo federal.

Parties
Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas(SJ/TO); Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível de Palmas(SJ/TO)

Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 ilegitimidade da União no polo passivo e inexistência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, consoante Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência dominante de que não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal feita pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO.