CC 180389 - DECISAO

CC 180389 - DECISAO

Por se tratar de pedidos para concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem qualquer indicação, na petição inicial, de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que postula aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência é da Justiça Federal ou Estadual diante da natureza previdenciária da pretensão sem menção de infortúnio laboral.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedidos para concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem qualquer indicação, na petição inicial, de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito e declarada competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.