CC 180779 - DECISAO

CC 180779 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, porque, nos termos do art. 70 do CPP, a consumação do delito (seja furto mediante fraude ou estelionato) ocorreu no local em que houve a inversão da posse, e não houve prova de posse tranquila que caracterizasse apropriação indébita.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF; Investigado: DORIMARCIO NASCIMENTO ALMEIDA; Vítima: SEGAFREDO ZANETTI BRASIL DIST. CAFÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Furto Qualificado, Furto Mediante Fraude, Apropriação Indébita, Estelionato, Consumação Do Crime, Art. 70 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Processual Competência Furto Qualificado Furto Mediante Fraude Apropriação Indébita Estelionato +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF

Suscitado

DORIMARCIO NASCIMENTO ALMEIDA

Investigado

SEGAFREDO ZANETTI BRASIL DIST. CAFÉ S/A

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação do delito (furto mediante fraude, estelionato ou apropriação indébita)
  2. 2 determinação da competência territorial conforme o local de consumação (art. 70 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, porque, nos termos do art. 70 do CPP, a consumação do delito (seja furto mediante fraude ou estelionato) ocorreu no local em que houve a inversão da posse, e não houve prova de posse tranquila que caracterizasse apropriação indébita.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.