CC 181542 - DECISAO

CC 181542 - DECISAO

Verificou-se que o bem objeto da busca e apreensão é um trator pá carregadeira utilizado na implementação da atividade econômica da ré, afastando-se a aplicação do CDC; ademais, o credor fiduciário abriu mão da cláusula de eleição de foro e optou por propor a ação no foro do domicílio da devedora, local onde também se encontrava o bem, e houve comportamento protelatório da ré para cumprimento da liminar; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Camaragibe - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE INDAIATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE - PE; Autor: BANCO JOHN DEERE S.A.; Ré: CONSTRUTORA E LOCADORA VESPER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE - PE, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Competência Cláusula De Eleição De Foro Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE - PE

Suscitado

BANCO JOHN DEERE S.A.

Autor

CONSTRUTORA E LOCADORA VESPER EIRELI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que utiliza bem para atividade econômica
  3. 3 Incidência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o bem objeto da busca e apreensão é um trator pá carregadeira utilizado na implementação da atividade econômica da ré, afastando-se a aplicação do CDC; ademais, o credor fiduciário abriu mão da cláusula de eleição de foro e optou por propor a ação no foro do domicílio da devedora, local onde também se encontrava o bem, e houve comportamento protelatório da ré para cumprimento da liminar; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Camaragibe - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE - PE, ora suscitado.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.