CC 181550 - DECISAO

CC 181550 - DECISAO

Tratando-se de impugnação de irregularidades formais e de condução de sindicância (questão de legalidade administrativa e processo administrativo), e não de análise de ato disciplinar militar stricto sensu, a competência para conhecer do Mandado de Segurança é da Justiça Comum; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, prejudicado o pedido de medida liminar.

Parties
Impetrante: OLIDES JOSE CASSULI; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 1a. AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS; Coatora: CORREGEDOR-GERAL DA BRIGADA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS); prejudicado o pedido de medida liminar.
Legal Topics
Competência, Sindicância Policial Militar, Reforma Por Incapacidade, Aplicação Da Lei 9.784/1999, Atos Disciplinares Militares, Acompanhamento Por Advogado (súmula Vinculante Nº 14)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Competência Sindicância Policial Militar Reforma Por Incapacidade Aplicação Da Lei 9.784/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

OLIDES JOSE CASSULI

Impetrante

JUÍZO AUDITOR DA 1a. AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

CORREGEDOR-GERAL DA BRIGADA MILITAR

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o Mandado de Segurança impetrado contra atos do Corregedor-Geral da Brigada Militar é da Justiça Militar ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o ato discutido configura ato disciplinar militar ou irregularidade administrativa na condução de sindicância
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao caso

Ratio Decidendi

Tratando-se de impugnação de irregularidades formais e de condução de sindicância (questão de legalidade administrativa e processo administrativo), e não de análise de ato disciplinar militar stricto sensu, a competência para conhecer do Mandado de Segurança é da Justiça Comum; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, prejudicado o pedido de medida liminar.

Court Disposition

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS); prejudicado o pedido de medida liminar.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.
  • Pedido de medida liminar prejudicado.