CC 181880 - DECISAO

CC 181880 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; ausentes hipóteses que imponham a inclusão obrigatória da União no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo, e, no caso concreto, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário, a competência para processar e julgar a ação é do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Autor: José Carlos Teixeira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

José Carlos Teixeira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicação não padronizada pelo SUS quando a parte autora demanda Estados e Municípios sem incluir a União
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária (litisconsórcio passivo necessário) ou facultativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; ausentes hipóteses que imponham a inclusão obrigatória da União no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo, e, no caso concreto, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário, a competência para processar e julgar a ação é do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.