CC 180276 - DECISAO

CC 180276 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a natureza do crédito em disputa (concursal ou extraconcursal) e sobre a forma de pagamento, bem como para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial, a fim de sopesar a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa em recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES; Credor: Sr. GILSIMAR ANDRADE TOMAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Créditos Concursal E Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Essencialidade Do Bem
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursal E Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Suscitado

Sr. GILSIMAR ANDRADE TOMAZ

Credor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 controle do juízo da recuperação sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial
  3. 3 sujeição de créditos à recuperação judicial e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a natureza do crédito em disputa (concursal ou extraconcursal) e sobre a forma de pagamento, bem como para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial, a fim de sopesar a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa em recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.