CC 181799 - DECISAO

CC 181799 - DECISAO

Como a petição inicial requeria restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar vínculo com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CF; portanto o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do TRF da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor/requerente: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

parte interessada

Autor/requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ quando ausente alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requeria restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar vínculo com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CF; portanto o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do TRF da 3ª Região, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar o feito.