CC 181941 - DECISAO

CC 181941 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para o processamento do feito, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, caracterizando litisconsórcio facultativo quando o medicamento possui registro na ANVISA, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a competência para o deslinde da controvérsia é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR; Autora: ANTONIA STURION; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Litisconsorte Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR

Suscitado

ANTONIA STURION

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída ou excluída do polo passivo
  2. 2 distinção entre litisconsórcio necessário e facultativo nas ações de saúde quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para o processamento do feito, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, caracterizando litisconsórcio facultativo quando o medicamento possui registro na ANVISA, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a competência para o deslinde da controvérsia é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - PR para o processamento do feito.