CC 181128 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo Laboral, estando ambos a exercer jurisdição em suas respectivas esferas; por conseguinte, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties: Suscitante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Reclamante: MICHIO GOTO ALVEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome: Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics: Competência, Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Execução Trabalhista

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Tutela Antecipada Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

MICHIO GOTO ALVEZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 existência de decisões conflitantes entre juízos
2 competência do juízo da recuperação judicial para atos sobre o patrimônio da empresa
3 prosseguimento de execução trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.