CC 181055 - DECISAO

CC 181055 - DECISAO

Ausente atuação direta do Ministério da Educação e inexistindo pedido voltado à impugnação de ato administrativo federal ou ao registro/credenciamento perante o MEC, não se demonstra interesse jurídico da União nos autos; assim, a demanda caracteriza-se como controvérsia de natureza privada entre aluno e instituição de ensino, competindo à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP.

Parties
Autor: Wilson Luiz da Silva; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Validade De Diploma, Interesse Da União, Credenciamento De Instituições De Ensino
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Conflito De Competência Validade De Diploma Interesse Da União Credenciamento De Instituições De Ensino

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Parties

Wilson Luiz da Silva

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição, em razão da validade/registro de diploma expedido por instituição privada e seu registro por universidade privada
  2. 2 Se a causa versa sobre matéria pública vinculada ao credenciamento pelo Ministério da Educação ou sobre relação privada contratual entre instituição de ensino e aluno

Ratio Decidendi

Ausente atuação direta do Ministério da Educação e inexistindo pedido voltado à impugnação de ato administrativo federal ou ao registro/credenciamento perante o MEC, não se demonstra interesse jurídico da União nos autos; assim, a demanda caracteriza-se como controvérsia de natureza privada entre aluno e instituição de ensino, competindo à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Declino da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação
  • Encaminhar o feito à Justiça Estadual da Comarca de Mauá para redistribuição