CC 180162 - DECISAO

CC 180162 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG porque, deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios que envolvam alienação de ativos e pagamento de credores devem ser centralizados no juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja habilitação para pagamento se dará perante o juízo universal.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A. e outras; Suscitado Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Universalidade Da Recuperação Judicial, Concentração De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Universalidade Da Recuperação Judicial Concentração De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

AC Agro Mercantil S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Suscitado Juízo Recuperacional

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções e atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração e liquidação de créditos trabalhistas versus centralização dos atos executórios no juízo recuperacional
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto ao sobrestamento e concentração de atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG porque, deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios que envolvam alienação de ativos e pagamento de credores devem ser centralizados no juízo recuperacional, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja habilitação para pagamento se dará perante o juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG.
  • Publique-se.