CC 182164 - DECISAO

CC 182164 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque, no caso, a parte autora não incluiu a União no polo passivo, situação em que não há litisconsórcio passivo necessário; ao receber os autos, o Juiz Federal deve devolvê-los à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR; Autor: Parte autora; Réu: Estado; Réu: Município; Réu Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR

Suscepto

Parte autora

Autor

Estado

Réu

Município

Réu

União

Réu Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas sem padronização pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de obrigar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a inclui
  3. 3 Procedimento adequado quando Juízo Federal recebe autos em tais hipóteses (devolução vs. suscitar conflito)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque, no caso, a parte autora não incluiu a União no polo passivo, situação em que não há litisconsórcio passivo necessário; ao receber os autos, o Juiz Federal deve devolvê-los à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias