CC 182123 - DECISAO

CC 182123 - DECISAO

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se tratava de litisconsórcio passivo necessário, o Juízo Federal corretamente excluiu a União da lide e, nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência do STJ, deveria devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar o conflito, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas/stj
Direito À Saúde Processual Civil Conflito De Competência Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Poder do juiz estadual de determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se tratava de litisconsórcio passivo necessário, o Juízo Federal corretamente excluiu a União da lide e, nos termos da Súmula 224/STJ e da jurisprudência do STJ, deveria devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar o conflito, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.