CC 180956 - DECISAO

CC 180956 - DECISAO

Concluiu-se, com fundamento na Lei nº 11.101/05, na jurisprudência desta Corte e no art. 957 do CPC/2015, que, estando em curso a recuperação judicial, a competência para processar eventual habilitação de crédito trabalhista e para autorizar atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade é do Juízo da recuperação (4ª Vara Cível de Recife/PE), de modo a preservar o objetivo e a eficácia do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Confirmatória De Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE para processar eventual habilitação de crédito trabalhista expedido nos autos da execução 0001365-80.2016.5.06.0020, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Penhora, Plano De Recuperação Judicial, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Trabalhista Penhora Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Confirmatória De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Legalidade da penhora de valores destinados à folha salarial durante a recuperação judicial
  3. 3 Conflito entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo Trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com fundamento na Lei nº 11.101/05, na jurisprudência desta Corte e no art. 957 do CPC/2015, que, estando em curso a recuperação judicial, a competência para processar eventual habilitação de crédito trabalhista e para autorizar atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade é do Juízo da recuperação (4ª Vara Cível de Recife/PE), de modo a preservar o objetivo e a eficácia do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE para processar eventual habilitação de crédito trabalhista expedido nos autos da execução 0001365-80.2016.5.06.0020, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

Orders

  • Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida.
  • Comunique-se.