AREsp 1938157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando o cumprimento individual de sentença é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil
2. 2 Alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
3. 3 Suspensão de processos em razão de repercussão geral (Tema 1.075/STF) e decisões ministeriais que revogaram suspensões

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão a ser sanada; e porque, conforme a jurisprudência do STJ, sendo o cumprimento de sentença direcionado exclusivamente ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual, não havendo deslocamento da competência para a Justiça Federal; ademais, obstáculos de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF) impedem o processamento do recurso especial, e decisões ministeriais revogaram a suspensão dos feitos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

• Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.
• Publique-se.