CC 180576 - DECISAO

CC 180576 - DECISAO

Com fundamento na Constituição e na jurisprudência desta Corte, após o deferimento do processamento da recuperação judicial incumbe ao juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) a competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) em recuperação relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101003-07.2016.5.01.0059, inclusive para controlar bens e valores bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, e para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais vinculados a esses processos.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: FRANCISCO ERIGLEISON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101003-07.2016.5.01.0059, bem como...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Execução De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Depósitos Recursais Atos Constritivos Execução De Créditos

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

FRANCISCO ERIGLEISON DA SILVA OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e controle de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas
  3. 3 Execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais perante o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Com fundamento na Constituição e na jurisprudência desta Corte, após o deferimento do processamento da recuperação judicial incumbe ao juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) a competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) em recuperação relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101003-07.2016.5.01.0059, inclusive para controlar bens e valores bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, e para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais vinculados a esses processos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101003-07.2016.5.01.0059, bem como...

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os fins declarados