CC 181059 - DECISAO

CC 181059 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive para deliberação sobre depósitos recursais.

Parties
Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - em Recuperação Judicial; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO; Reclamante: DJANIRA LIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução Contra a Massa
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Contra a Massa

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Parties

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - em Recuperação Judicial

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Suscitado

DJANIRA LIRA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o destino dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas quando a empresa devedora está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive para deliberação sobre depósitos recursais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (conforme e-STJ fls. 83/84)
  • Publique-se