CC 180903 - DECISAO

CC 180903 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010984-08.2017.5.03.0012, ajuizada por Juscelino Bittencourt Correa, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, nos termos da jurisprudência do STJ, art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERA JUDICIAL; Reclamante: Juscelino Bittencourt Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010984-08.2017.5.03.0012 e para...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Bloqueio De Bens, Juízo Universal, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Bloqueio De Bens Juízo Universal +1 more

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERA JUDICIAL

Suscitante

Juscelino Bittencourt Correa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial sem autorização do juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010984-08.2017.5.03.0012, ajuizada por Juscelino Bittencourt Correa, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, nos termos da jurisprudência do STJ, art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010984-08.2017.5.03.0012 e para...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010984-08.2017.5.03.0012 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se.