CC 180270 - DECISAO

CC 180270 - DECISAO

Aplicando o art. 147 do ECA e os princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente, entendeu-se que a competência deve ser fixada no juízo da comarca do domicílio do incapaz (ou de seus responsáveis), prevalecendo essa solução sobre a regra geral de perpetuação da competência do CPC, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO; Requerente: mãe e curadora de incapaz; Interessado: curatelado (incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO.
Legal Topics
Competência, Juízo Imediato, Interesse Do Menor, Curatela, Alvará (licença Judicial), Súmula 383/stj
Direito De Família Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Juízo Imediato Interesse Do Menor Curatela Alvará (licença Judicial) +1 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO

Suscitado

mãe e curadora de incapaz

Requerente

curatelado (incapaz)

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 foro competente para atos de administração e alienação de bens de incapaz
  2. 2 aplicação do art. 147 do ECA para determinação de competência
  3. 3 conflito entre domicílio do incapaz e localização dos bens/processo de interdição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 147 do ECA e os princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente, entendeu-se que a competência deve ser fixada no juízo da comarca do domicílio do incapaz (ou de seus responsáveis), prevalecendo essa solução sobre a regra geral de perpetuação da competência do CPC, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi/TO.
  • Publique-se.