AREsp 1936222 - DECISAO

AREsp 1936222 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não há omissão), e porque, decidido que a execução foi dirigida apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; não se exige litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra o Banco do Brasil e a eventual atuação da União/BACEN, justificando a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do processamento do recurso especial, em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Precatório Vs Execução Comum, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não há omissão), e porque, decidido que a execução foi dirigida apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; não se exige litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a execução contra o Banco do Brasil e a eventual atuação da União/BACEN, justificando a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do processamento do recurso especial, em consonância com súmulas e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.