AREsp 1922125 - DECISAO

AREsp 1922125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual, que a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário, e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além de não se configurarem omissão ou violação processual que autorizem reforma.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários (União e BACEN)
  3. 3 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença (fase executiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual, que a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário, e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além de não se configurarem omissão ou violação processual que autorizem reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial